Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ firmou, em informativo de jurisprudência, que é lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico quando há omissão estatal. Não se trata de invasão da discricionariedade administrativa, mas de cumprimento de deveres previstos em lei.
A intervenção judicial em políticas públicas é excepcional, mas o STJ entendeu que a elaboração do diagnóstico socioambiental não é escolha livre do administrador: trata-se de dever detalhado em lei. A Lei 13.465/2017 impõe estudos técnicos para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais em áreas de preservação permanente e em áreas de risco, e a Lei 12.608/2012 obriga os municípios a identificar e mapear áreas de risco de desastres, vistoriar edificações e manter a população informada.
Sendo a defesa do meio ambiente urbanístico, da segurança e da saúde públicas um dever fundamental do Estado, a atuação dos órgãos estatais é compulsória quando os instrumentos para tanto estão previstos em lei. Diante de omissão inescusável que atinja direitos ligados ao mínimo existencial, o controle jurisdicional se legitima sem afronta à reserva do possível.
Municípios que permanecem inertes diante do dever de mapear áreas de risco e espaços territoriais protegidos podem ser compelidos judicialmente, por exemplo em ação civil pública, a elaborar o diagnóstico socioambiental. O objetivo é proteger a população vulnerável a enchentes, deslizamentos e outros desastres, além de viabilizar a regularização fundiária sustentável.
A configuração da omissão estatal, porém, é examinada caso a caso: os tribunais verificam se houve requisição, se o ente público justificou sua conduta e se os deveres legais específicos foram descumpridos.
“É lícito ao Poder Judiciário determinar que o Poder Público realize estudo para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, no caso de omissão estatal.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há nenhu…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo r…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FUNDAMENTACAO IDONEA. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Publica contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado submetido ao regime disciplinar diferenciado. 2. O agravante sustenta a existência de…
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