Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu, conforme registrado em informativo, que é constitucional a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), por estar em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da Constituição e com o princípio do desenvolvimento sustentável, desde que após o licenciamento e o cumprimento das demais obrigações legais.
A controvérsia envolvia a destinação de parte do Parque Nacional do Jamanxim ao projeto da ferrovia Ferrogrão (EF-170). O Tribunal considerou que essa desafetação não viola a Constituição, pois se compatibiliza com o art. 225, § 1º, III, dispositivo que trata da definição e da alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, e com o princípio do desenvolvimento sustentável.
A validade da medida, porém, não é incondicionada: a própria tese vincula a implantação da ferrovia ao licenciamento ambiental e ao atendimento das demais obrigações legais. Ou seja, a desafetação abre caminho para o empreendimento, mas não dispensa as etapas de controle ambiental previstas na legislação.
A decisão sinaliza que a redução ou alteração de unidades de conservação para projetos de infraestrutura pode ser constitucional quando observados os requisitos do art. 225, § 1º, III, da Constituição e as exigências legais aplicáveis. Cada caso, contudo, é examinado à luz das circunstâncias concretas, e o cumprimento do licenciamento e das condicionantes ambientais continua sendo pressuposto para a execução da obra.
“É constitucional — por estar em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da CF/1988 e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3.934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas. Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a Oi…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reintegração de posse cumulada com ação demolitória. Construção às margens de ferrovia. Área não edificável. Esbulho possessório. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a necessi…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA FERROVIA PAULISTA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3.934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas. Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a Oi…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3.934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas. Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A, a Oi S…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso extraordinário ante a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF. 2. Ao formalizar, de forma cumulativa, embargos de declaração e agravo intermo contra a mesmo ato decis…
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