Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu, conforme registrado em informativo, que é constitucional a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), por estar em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da Constituição e com o princípio do desenvolvimento sustentável, desde que após o licenciamento e o cumprimento das demais obrigações legais.
A controvérsia envolvia a destinação de parte do Parque Nacional do Jamanxim ao projeto da ferrovia Ferrogrão (EF-170). O Tribunal considerou que essa desafetação não viola a Constituição, pois se compatibiliza com o art. 225, § 1º, III, dispositivo que trata da definição e da alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, e com o princípio do desenvolvimento sustentável.
A validade da medida, porém, não é incondicionada: a própria tese vincula a implantação da ferrovia ao licenciamento ambiental e ao atendimento das demais obrigações legais. Ou seja, a desafetação abre caminho para o empreendimento, mas não dispensa as etapas de controle ambiental previstas na legislação.
A decisão sinaliza que a redução ou alteração de unidades de conservação para projetos de infraestrutura pode ser constitucional quando observados os requisitos do art. 225, § 1º, III, da Constituição e as exigências legais aplicáveis. Cada caso, contudo, é examinado à luz das circunstâncias concretas, e o cumprimento do licenciamento e das condicionantes ambientais continua sendo pressuposto para a execução da obra.
“É constitucional — por estar em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da CF/1988 e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Recuperação Judicial. ADI 3.934. Alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI). Responsabilidade solidária do adquirente não configurada. Não há sucessão de obrigações trabalhistas. Art. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2025. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico entre a V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A, a Oi S…
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Transporte especial para pacientes em tratamento médico. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou o Estado e o Município à prestação de serviço de transporte individualizado entre a residência de paciente e a unidade de saúde para tratamento médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Construções às margens da ferrovia. Faixa de domínio. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinár…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Construções às margens da ferrovia. Faixa de domínio. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recu…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. MARGENS DE FERROVIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CF/1988. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso extraordinário ante a vedação prevista na Súmula 279/STF e o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A parte agravante nega a pert…
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