Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu que o prazo de 30 dias do art. 308 do CPC para formular o pedido principal na tutela antecipada requerida em caráter antecedente tem natureza processual, e não decadencial. Por isso, a contagem se faz em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, e não em dias corridos.
Havia posições opostas dentro do próprio tribunal: a Terceira Turma entendia que o prazo era processual e contado em dias úteis, enquanto a Primeira Turma o tratava como decadencial, contado em dias corridos. O julgamento uniformizou o entendimento em favor da natureza processual.
O fundamento central é a mudança promovida pelo CPC/2015: o pedido principal passou a ser formulado nos mesmos autos da tutela antecedente, sem necessidade de nova demanda, com a extinção da autonomia do processo cautelar. A dedução do pedido principal é, portanto, um ato praticado dentro de processo já em curso.
Contar o prazo em dias úteis amplia o tempo real disponível para o autor apresentar o pedido principal após a efetivação da medida. Se o prazo transcorre em branco, a consequência apontada é a cessação da eficácia da medida concedida (art. 309, II, do CPC), sem afetar o direito material em discussão, que pode ser deduzido em outra via.
De todo modo, convém não trabalhar no limite do prazo: a aplicação concreta da contagem, incluindo suspensões de expediente e feriados locais, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O PEDIDO PRINCIPAL (CPC, ARTS. 308 E 309). CABIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 320, 926 E 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. …
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO. NATUREZA PROCESSUAL DO PRAZO DO ART. 308 DO CPC E CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferido em agravo de instrumento, que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito e revogou a liminar cautelar.2. A controvérsia versa sobre ação cautelar antecedente de arresto, pos…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. NATUREZA DO PEDIDO PRINCIPAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO.1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da formulação de pedido principal, da anuência tácita das partes quanto à amplia…
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.2. Percebeu-se, no S…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFERIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E QUÓRUM CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial, manteve o acórdão estadual quanto à exigência de quórum qualificado para alteração de convenção e à readequação do ônus sucumbencial.2. A controvérsia diz respeito a ação de tutela cautelar antecedente sobre suspens…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFERIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E QUÓRUM CONDOMINIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial, manteve o acórdão estadual quanto à exigência de quórum qualificado para alteração de convenção e à readequação do ônus sucumbencial.2. A controvérsia diz respeito a ação de tutela cautelar antecedente sobre suspensã…
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