O juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda dos bens da massa falida mesmo se a assembleia de credores rejeitar a proposta?

Como funciona a venda por modalidade alternativa

A Lei 11.101/2005 admite, em caráter excepcional, formas de alienação diversas das ordinárias (leilão, propostas fechadas e pregão), quando houver motivos justificados. Em princípio, a escolha da modalidade alternativa cabe à assembleia geral de credores, que a aprova por dois terços dos presentes, restando ao juiz apenas o exame de legalidade na homologação.

Quando a assembleia rejeita a proposta, porém, o § 3º do art. 145 transfere a decisão ao juiz, que tem poder discricionário para autorizá-la, levando em conta as manifestações do administrador judicial e do comitê de credores, se existir.

Limites da decisão judicial

Trata-se de uma das poucas hipóteses em que o magistrado pode divergir de deliberação assemblear. No caso analisado, o juiz autorizou o acordo após pareceres favoráveis do Ministério Público e do administrador judicial, mesmo com a rejeição pela maioria dos credores presentes.

A autorização não é livre: o juiz deve explicitar os motivos que tornam necessária a medida excepcional, sempre buscando o melhor resultado para os credores e para a massa falida. Cada caso é examinado à luz dessas exigências de fundamentação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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