O provimento de juiz substituto do trabalho exige lista tríplice?

O que a súmula estabelece

A súmula afasta a exigência de lista tríplice para o provimento dos cargos de juiz substituto do trabalho. Em vez de uma escolha entre nomes indicados, o critério é objetivo: a ordem de classificação dos candidatos no certame.

Na prática, isso significa que a nomeação segue a colocação obtida pelos aprovados. A lista tríplice, mecanismo típico de outras formas de investidura em que há margem de escolha da autoridade nomeante, não se aplica a essa hipótese.

Alcance e limites do entendimento

O enunciado trata especificamente do cargo de juiz substituto do trabalho, e não de outras carreiras ou formas de acesso à magistratura que possuem regras próprias. Trata-se de súmula antiga, editada sob ordem constitucional anterior, de modo que sua aplicação a situações atuais deve ser examinada à luz da legislação vigente e do caso concreto.

Questões sobre outros aspectos do provimento, como requisitos do concurso ou etapas do certame, não são resolvidas por esse enunciado e dependem das normas aplicáveis a cada situação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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