Súmula 480 do STJ
“O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)”
O juízo da recuperação judicial decide sobre penhora de bens fora do plano?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 480 do STJ estabelece que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Penhoras sobre bens fora do plano permanecem, em regra, sob a competência do juízo onde tramita a execução correspondente.
O alcance da competência do juízo da recuperação
O juízo da recuperação concentra as decisões sobre o patrimônio comprometido com o plano, para evitar que execuções individuais inviabilizem o soerguimento da empresa. A súmula delimita esse poder: ele alcança apenas os bens abrangidos pelo plano de recuperação.
Quando a penhora ou outra medida de constrição recai sobre bem que não integra o plano, a decisão cabe ao juízo da execução em que a medida foi requerida, e não ao juízo universal da recuperação.
O que isso significa na prática
A questão central passa a ser identificar se o bem constrito está ou não abrangido pelo plano, ponto que os tribunais examinam caso a caso, à luz do conteúdo do plano aprovado e da essencialidade do bem para a atividade da empresa.
Para credores, a súmula indica que a recuperação judicial não blinda automaticamente todo o patrimônio do devedor. Para a empresa em recuperação, a proteção do juízo universal depende da demonstração de que o bem integra o plano.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO FISCAL E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ESSENCIALIDADE DOS BENS CONSTRITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há negativa de prestação prestação jurisdiciona…
Acórdão
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Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 17/03/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DA RECUPERANDA. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. A concentração de ações no Juízo Universal ocorre para preservar o plano de recuperação ou o procedimento de falência da empresa, cabendo aquele Juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/03/2026
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Acórdão
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Direito Processual Civil. Agravo Interno. Conflito de Competência. Recuperação Judicial. juízo laboral. idpj. Atos Constritivos em face dos sócios. ausência de decisões conflitantes. Agravo Interno Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão da ausência de comprovação de decisões conflitantes entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista. II. Questão em discussão 2. Há duas quest…
Acórdão
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DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONTROLE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juízo da recuperação judicial é competente para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial que recaiam sobre bens da recuperanda, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, conforme entendimento consolidado do STJ, com base no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Le…
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Como elaboramos esta resposta
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