Julgados do mesmo tribunal servem para demonstrar divergência em recurso extraordinário?

Por que a divergência interna não basta

O recurso por divergência jurisprudencial existe para uniformizar a interpretação do direito entre tribunais distintos. Se os julgados conflitantes são do mesmo tribunal, o conflito é interno e deve ser resolvido pelos mecanismos da própria corte, não pela via do recurso extraordinário.

A súmula impede, assim, que a parte utilize decisões divergentes proferidas dentro do próprio tribunal de origem como paradigma para levar a questão ao STF.

Reflexo na técnica recursal

Na seleção de paradigmas para demonstrar dissídio, o recorrente deve buscar julgados de tribunal diverso daquele que proferiu a decisão recorrida. Paradigmas da mesma corte tendem a levar ao não conhecimento do recurso nessa parte.

Essa lógica de exigir divergência externa se mantém como referência na técnica dos recursos excepcionais, ainda que o regime constitucional tenha mudado desde a edição da súmula. A admissibilidade em cada situação é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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