Cabe decisão monocrática no âmbito dos Juizados Especiais?

A condição imposta pela tese

A tese admite que relator ou juiz integrante de Turma Recursal decida sozinho, mas condiciona essa possibilidade à existência de via de revisão pelo colegiado. O que legitima a decisão monocrática é justamente a garantia de que a parte pode levar a questão ao órgão colegiado competente.

Em outras palavras, o julgamento unipessoal não substitui definitivamente o colegiado: ele funciona como técnica de aceleração, sempre sujeita a controle. Se não houver meio de submeter a decisão à turma, a sistemática não se sustenta perante a tese.

O que isso significa na prática

Nos Juizados Especiais, decisões monocráticas em recursos são válidas quando o regimento ou a lei assegura recurso interno (como agravo) para o colegiado. A parte inconformada deve utilizar essa via para provocar a revisão, em vez de alegar nulidade automática da decisão unipessoal.

A verificação de qual instrumento de revisão está disponível em cada sistema de Juizados é casuística, e os tribunais examinam a adequação do mecanismo caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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