Administradora de cartão de crédito pode cobrar juros acima do limite da Lei de Usura?

O que a súmula decidiu

A Lei de Usura limita os juros em contratos civis em geral, mas não alcança as instituições financeiras. A dúvida era se as administradoras de cartão de crédito entravam nesse regime especial, e o STJ respondeu que sim: elas são instituições financeiras e seus juros remuneratórios não sofrem o teto da Lei de Usura.

Na prática, isso significa que o argumento de que os juros do cartão seriam ilegais apenas por superarem o limite da Lei de Usura não prospera. A taxa cobrada pela administradora segue o regime aplicável ao sistema financeiro.

Limites que permanecem

A súmula afasta especificamente a aplicação da Lei de Usura, mas não trata de todas as discussões possíveis sobre juros de cartão. Questões como eventual abusividade concreta da taxa em comparação com o mercado dependem do caso e são examinadas pelos tribunais à luz de outros fundamentos, não abrangidos por este enunciado.

Quem pretende questionar juros de cartão de crédito precisa, portanto, de fundamento diverso da simples invocação da Lei de Usura, e a análise é sempre casuística.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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