O banco precisa comprovar a mora para pedir busca e apreensão do veículo financiado?

Por que a mora precisa ser comprovada

A busca e apreensão fundada em alienação fiduciária pressupõe inadimplemento qualificado: não basta o atraso em si, é preciso que o credor demonstre formalmente a mora do devedor antes de ajuizar a ação. A súmula consolida que esse requisito não é mera formalidade, mas condição imprescindível da medida.

Na prática, a comprovação da mora costuma ser feita por notificação ao devedor, e os tribunais examinam caso a caso se o procedimento adotado pelo credor foi válido e suficiente. Falhas nessa etapa são uma das defesas mais comuns do devedor nessas ações.

O que isso significa para o devedor e para o banco

Para o banco, a súmula impõe cautela documental: sem prova regular da constituição em mora, a ação de busca e apreensão nasce viciada. Para o devedor, abre uma linha de defesa objetiva, que é verificar se houve comprovação válida da mora antes do ajuizamento.

A súmula não discute o mérito da dívida em si. Mesmo que o débito exista, a ausência de comprovação da mora impede o prosseguimento regular da busca e apreensão, sem prejuízo de o credor sanar o vício conforme admitido em cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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