Súmula 114 do STJ
“Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)”
Como incidem os juros compensatórios na desapropriação indireta?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Desde a ocupação do imóvel, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. É o que define a Súmula 114 do STJ para a desapropriação indireta: como não há imissão formal na posse, o marco inicial dos juros compensatórios é o momento em que o Poder Público ocupa o bem, e a base de cálculo é o montante indenizatório atualizado.
O marco inicial na desapropriação indireta
Na desapropriação indireta, o Estado se apossa do bem sem o procedimento expropriatório regular, e o proprietário precisa ir a juízo para ser indenizado. A súmula adapta a lógica dos juros compensatórios a essa realidade: eles correm desde a ocupação, que é o momento em que o particular perde o uso e a fruição do imóvel.
O paralelo com a desapropriação direta é claro: lá o termo inicial é a imissão na posse; aqui, como o apossamento é de fato, vale a data da ocupação efetiva.
Base de cálculo e efeitos práticos
Os juros compensatórios incidem sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, e não sobre o valor histórico do bem. Nas liquidações, atualiza-se primeiro a indenização e, sobre essa base, aplicam-se os juros desde a ocupação.
A prova da data da ocupação é frequentemente o ponto controvertido nesses processos, e os tribunais a examinam caso a caso, com base na documentação e na perícia. Percentuais e demais critérios seguem a legislação aplicável a cada período.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 17/06/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENS PÚBLICOS. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMAÇÃO A TESES VINCULANTES. RECURSOS PROVIDOS.1. Recursos especiais interpostos por autarquia federal e pelos expropriados contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em demanda originariamente proposta como ação de desapropriação por interesse social…
Acórdão
j. 02/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.997-34/2000, DE 12/01/2001. CUMULAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.073/STJ. JUROS DE MORA. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXPROPRIAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.TEMA 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PET N. 12.344/DF. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há viol…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 15/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRICÃO. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS COMPENSATÓRIOS. 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - As ações de desapropriação indireta não se sujeitam ao prazo prescricional do Decreto n. 20.910/32, mas s…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 05/05/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. 1. No julgamento da Pet n. 12.344/DF (relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020), foi editado o Tema 1.073/STJ: "[a]s Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e morat…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/04/2023
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, REFORMA DO ARESTO RECORRIDO QUANTO A TAL ASPECTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC visand…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.