Súmula 113 do STJ
“Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)”
Sobre qual valor são calculados os juros compensatórios na desapropriação direta?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. A Súmula 113 do STJ define que, na desapropriação direta, os juros compensatórios incidem a partir da imissão na posse e são calculados sobre o montante indenizatório já atualizado. A base de cálculo, portanto, acompanha a correção monetária, e o termo inicial é a perda efetiva da posse.
Termo inicial e base de cálculo
A súmula fixa dois pontos. Primeiro, o termo inicial: os juros compensatórios começam a correr da imissão na posse, momento em que o expropriado perde a disponibilidade do bem, ainda que a indenização definitiva só seja paga depois. Segundo, a base de cálculo: os juros incidem sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, e não sobre o valor histórico.
Essa combinação evita que a demora do processo corroa a recomposição do expropriado: a correção preserva o valor da moeda e os juros compensatórios remuneram o período em que o proprietário ficou privado do bem.
O que isso significa na prática
Nas liquidações de sentença em desapropriação, primeiro se atualiza monetariamente o valor da indenização e, sobre essa base atualizada, aplicam-se os juros compensatórios desde a imissão na posse. Cálculos que usam o valor sem correção tendem a ser revistos.
O percentual dos juros e outros aspectos do cálculo dependem da legislação e da jurisprudência aplicáveis a cada período, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA ANTES DE 1999. JUROS COMPENSATÓRIOS. NORMA VIGENTE AO TEMPO DE SUA INCIDÊNCIA. TEMAS 282 E 1072 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA RENDA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O recorrente nada disse a respeito sobre a violação ao art. 1.022, III, do CPC em suas razões, portanto a questão resta preclusa.2…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 02/09/2025
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAIS VIGENTES AO LONGO DO TEMPO, NO MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IMISSÃO NA POSSE. ANTERIOR À MP 1.577/97. PET 12.344/DF. ALTERAÇÃO TESE 126. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, cuida-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, consoante estabelecido no Decreto da Presidência da República de 24/3/1995, ajuizada pel…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 20/08/2025
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA N. 113 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que mencionou a ausência de imissão na po…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO. DEPÓSITO INTEGRAL ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que o valor da indenização…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 incidem exclusivamente sobre os 20% (vinte por cento) do valor da oferta que permanecem indisponíveis ao expropriado até o trânsito em julgado…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 28/05/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RIO CABUÇU DE CIMA. NAVEGABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 2.332 DO STF. TEMAS 126 E 905 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissã…
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