Súmula 102 do STJ
“A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)”
Juros moratórios podem incidir sobre juros compensatórios na desapropriação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 102 do STJ estabelece que a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios, nas ações expropriatórias, não configura anatocismo vedado em lei. Como as duas verbas têm naturezas distintas, a cumulação é admitida, e os moratórios podem ser calculados sobre base que inclua os compensatórios.
Por que não é anatocismo
Anatocismo é a cobrança de juros sobre juros da mesma natureza, prática vedada como regra. Na desapropriação, porém, os juros compensatórios e os moratórios cumprem funções diferentes: os primeiros remuneram a perda antecipada da posse do bem, enquanto os segundos punem o atraso no pagamento da indenização.
Justamente por essa diversidade de funções, o STJ entendeu que fazer os moratórios incidirem sobre montante que já contém os compensatórios não caracteriza a capitalização proibida. Os compensatórios integram a indenização devida, e o atraso no pagamento dessa indenização, como um todo, gera mora.
Aplicação prática nas expropriatórias
Nos cálculos de liquidação, os juros compensatórios são somados ao principal corrigido e, sobre esse total, incidem os juros moratórios a partir do respectivo termo inicial. Impugnações fundadas apenas na alegação genérica de anatocismo tendem a ser rejeitadas com base na súmula.
Os termos iniciais, percentuais e eventuais limitações de cada verba dependem da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao período, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. REGIME DO ART. 15-B DO DECRET…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. SÚMULA N. 131/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO HAVIDO COMO VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTE…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PET N. 12.344/DF. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há viol…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 02/09/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PERCENTUAIS E PARÂMETROS DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-E DA LEI N. 9.494/1997. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos te…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 20/08/2025
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA N. 113 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula n. 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que mencionou a ausência de imissão na po…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 19/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TRANSITADA EM JULGADO EM 1995. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). MODIFICAÇÃO EM CONSONÂNCIA…
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