Súmula 102 do STJ
“A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)”
Juros moratórios podem incidir sobre juros compensatórios na desapropriação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 102 do STJ estabelece que a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios, nas ações expropriatórias, não configura anatocismo vedado em lei. Como as duas verbas têm naturezas distintas, a cumulação é admitida, e os moratórios podem ser calculados sobre base que inclua os compensatórios.
Por que não é anatocismo
Anatocismo é a cobrança de juros sobre juros da mesma natureza, prática vedada como regra. Na desapropriação, porém, os juros compensatórios e os moratórios cumprem funções diferentes: os primeiros remuneram a perda antecipada da posse do bem, enquanto os segundos punem o atraso no pagamento da indenização.
Justamente por essa diversidade de funções, o STJ entendeu que fazer os moratórios incidirem sobre montante que já contém os compensatórios não caracteriza a capitalização proibida. Os compensatórios integram a indenização devida, e o atraso no pagamento dessa indenização, como um todo, gera mora.
Aplicação prática nas expropriatórias
Nos cálculos de liquidação, os juros compensatórios são somados ao principal corrigido e, sobre esse total, incidem os juros moratórios a partir do respectivo termo inicial. Impugnações fundadas apenas na alegação genérica de anatocismo tendem a ser rejeitadas com base na súmula.
Os termos iniciais, percentuais e eventuais limitações de cada verba dependem da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao período, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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