Súmula 211 do TST
“Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.”
Juros e correção monetária são devidos mesmo sem pedido na inicial trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. Segundo a Súmula 211 do TST, os juros de mora e a correção monetária integram a liquidação mesmo que a petição inicial ou a sentença condenatória sejam omissas a respeito. Trata-se de parcelas acessórias que acompanham o crédito trabalhista automaticamente, sem necessidade de pedido expresso.
Por que juros e correção independem de pedido
Juros de mora e correção monetária não são um pedido autônomo, mas consequências legais do inadimplemento e da desvalorização da moeda no tempo. Por isso, a omissão da inicial ou da própria condenação não impede que sejam calculados na fase de liquidação.
O entendimento evita que o credor trabalhista receba valor corroído pela demora do processo apenas por uma falha formal. A inclusão dessas parcelas na conta de liquidação não configura julgamento além do pedido nem ofensa à coisa julgada.
O que isso significa na prática
Na elaboração e na impugnação dos cálculos de liquidação, as partes devem considerar que juros e correção serão computados de qualquer modo, ainda que a sentença nada tenha dito sobre eles. Discussões sobre índices aplicáveis e termos iniciais, porém, dependem da legislação e da jurisprudência vigentes em cada período, e os tribunais as examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 0020778-48.2016.5.04.0016
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA TESE ADOTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte promove a transcrição integral do acór…
Agravo de Instrumento 1101500-61.2004.5.09.0007
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 05/12/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, o agravo de instrumento da executada merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO…
Recurso de Revista 0021059-57.2023.5.04.0016
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 26/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEIXA DE APLICAR A DECISÃO VINCULANTE DO STF E REMETE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, até que sobre…
Recurso de Revista 0020871-68.2021.5.04.0005
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 26/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEIXA DE APLICAR A DECISÃO VINCULANTE DO STF E REMETE A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, até que sobre…
Embargos de Declaração 0012024-69.2016.5.09.0084
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 25/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A fim de tornar íntegro o acórdão embargado, faz-se necessário esclarecer que, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, por consequência natural abrange os reflexos, nos termos da Súmula 364, I, do TST. Por outro lado, os arts. 141 e 492 do CPC tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide, os quais são fixados…
Recurso de Revista com Agravo 0001385-96.2019.5.17.0008
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da parte executada em relação ao tema em epígrafe. O TST tem jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária e os juros de mora têm incidência sob…
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