Quando começam a contar os juros de mora na ação civil pública fundada em responsabilidade contratual?

O que a tese estabelece

A tese define o marco inicial dos juros de mora nas condenações proferidas em ação civil pública quando a causa de pedir é o descumprimento de contrato. O termo inicial, em regra, é a citação do devedor na fase de conhecimento da própria ação coletiva, e não a citação em eventual execução individual posterior.

Há uma ressalva importante: se a mora já estava configurada antes da citação, pelo próprio inadimplemento contratual, os juros podem correr desse momento anterior. A citação funciona, portanto, como marco residual, aplicável quando não houver mora previamente caracterizada.

O que isso significa na prática

Para quem executa individualmente uma sentença coletiva de natureza contratual, os cálculos de liquidação devem considerar os juros de mora desde a citação ocorrida na ação civil pública, o que costuma ampliar significativamente o valor devido em comparação com a contagem a partir da execução individual.

A verificação de mora anterior à citação depende das circunstâncias do contrato e do inadimplemento, e os tribunais examinam caso a caso qual o momento em que ela se configurou.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem paga os honorários advocatícios nos embargos de terceiro julgados procedentes?
• Falta de recolhimento das custas em 30 dias cancela a distribuição dos embargos à execução?
• Cabem juros remuneratórios na liquidação de ação civil pública de poupança sem condenação expressa?
• É possível cobrar dividendos no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo?