Cabem juros remuneratórios na liquidação de ação civil pública de poupança sem condenação expressa?

O que a tese estabelece

A tese trata das execuções individuais de sentenças coletivas que reconheceram o direito dos poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão. Nessa fase, muitos poupadores buscavam acrescentar aos cálculos os juros remuneratórios da caderneta, mesmo sem menção a essa verba na condenação.

O entendimento firmado é que a liquidação deve se limitar ao que consta do título: sem condenação expressa em juros remuneratórios, eles não podem ser incluídos nos cálculos. A execução não serve para ampliar o alcance da sentença coletiva.

O que isso significa na prática

O poupador que pretende receber os juros remuneratórios não contemplados na sentença coletiva não fica sem alternativa: a própria tese ressalva a possibilidade de ajuizar, quando cabível, ação individual de conhecimento para buscar essa verba.

O cabimento dessa ação individual depende das circunstâncias de cada caso, como prazos e demais requisitos, e os tribunais examinam essas condições caso a caso. Nos cálculos da execução coletiva, porém, a exclusão dos juros remuneratórios sem previsão expressa é a regra.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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