Incidem juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do precatório?

O que a tese define

Entre a elaboração da conta de liquidação e a efetiva expedição do precatório ou da RPV costuma haver um intervalo de tramitação processual. A tese estabelece que os juros de mora continuam correndo nesse período, ou seja, a conta apresentada não congela os juros na data do cálculo.

O fundamento é que, nesse intervalo, a dívida ainda não foi paga nem sequer requisitada, de modo que a mora do devedor persiste e deve ser remunerada até o momento da requisição.

O que isso significa na prática

O credor pode exigir que os juros de mora sejam computados até a data da expedição do precatório ou da RPV, e não apenas até a data da conta. Isso costuma exigir complementação ou atualização do cálculo no momento da requisição.

A tese trata desse intervalo específico. O período posterior, entre a expedição e o pagamento dentro do prazo constitucional, segue regime próprio, e os tribunais examinam caso a caso os índices e a forma de apuração aplicáveis a cada execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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