A partir de quando contam os juros na indenização por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto?

Por que a citação, e não o evento danoso

Tradicionalmente, o termo inicial dos juros dependia da classificação da responsabilidade: extracontratual, juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); contratual, em regra desde a citação. O STJ, contudo, apontou a superação da visão puramente dualista, com foco na reparação integral, e observou que o CDC nem adota essa classificação, trabalhando com responsabilidade pelo fato ou vício do produto ou serviço.

Na relação entre usuário e prestadora do serviço de esgoto, o cumprimento imperfeito ou defeituoso da prestação continuada também caracteriza mora. A tese organiza os critérios: na responsabilidade contratual, a mora pode surgir antes da citação em hipóteses específicas; na extracontratual, a regra é o evento danoso; e, havendo dúvida relevante, prevalece a citação válida como termo inicial.

As exceções e a regra de fechamento

Na esfera contratual, a mora anterior à citação pode se configurar quando a obrigação é positiva, líquida e com termo certo, quando houve notificação prévia do responsável ou quando comprovado inadimplemento absoluto em contrato de prestação continuada. Se nenhuma dessas situações estiver demonstrada, aplica-se a regra geral dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil: juros desde a citação.

Para o caso específico do dano moral por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto, a tese vinculante é clara: citação válida como termo inicial, salvo prova de mora anterior da prestadora.

O que isso significa na prática

Quem litiga contra concessionárias de saneamento por danos morais dessa natureza deve atentar para a prova do momento da mora: sem demonstração de constituição em mora anterior, os juros só correm da citação, o que reduz o valor final da condenação. Os tribunais examinam caso a caso se há elementos que antecipem esse marco.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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