Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a seguradora sub-rogada não recebe mais direitos do que o segurado tinha no momento do pagamento da indenização, de modo que a cobrança contra a companhia aérea fica sujeita ao limite tarifado da Convenção de Montreal. Só a declaração especial de valor, com eventual quantia suplementar, afasta esse teto.
Pelos arts. 349 e 786 do Código Civil, a sub-rogação ocorre no momento do pagamento da indenização securitária e transfere à seguradora o direito que o segurado detinha contra o causador do dano, nos limites desse direito. Se a relação originária era regida pela Convenção de Montreal, a ação regressiva também deve observá-la.
Consequência prática: se a seguradora pagou ao segurado valor superior ao que ele poderia exigir da transportadora, agiu por liberalidade e não tem regresso quanto ao excesso. Competia a ela verificar, antes de pagar, o montante a que o segurado fazia jus perante o transportador.
O art. 22, item 3, da Convenção de Montreal limita a responsabilidade do transportador aéreo de carga a 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, salvo se o expedidor tiver feito declaração especial de valor na entrega do volume e pago, quando exigida, quantia suplementar.
O STJ deixou claro que faturas comerciais (commercial invoices) e o conhecimento aéreo (air waybill) não substituem a declaração especial de valor. Esta é um documento formal e específico, que permite ao transportador avaliar o conteúdo da carga e cobrar o adicional correspondente. Sem ela, prevalece a indenização tarifada, ainda que outros documentos indiquem o valor da mercadoria.
Em ações regressivas por perda, roubo ou avaria de carga no transporte aéreo internacional, o ponto decisivo costuma ser a existência ou não da declaração especial de valor. Os tribunais examinam caso a caso a documentação da operação, mas a simples ciência do transportador sobre o valor da carga, por outros papéis, não basta para afastar o limite.
“1. Não se transfere à seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização. 2. Somente a declaração especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar são capazes de afastar o limite indenizatório previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal, não servindo para essa finalidade outros documentos que afirmem o valor da carga transportada.”
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. MONTANTE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO CONVENÇÃO MONTREAL. REEXAME CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA 1. Aplica-se a Convenção de Montreal na regulação dos contratos aéreos de transporte de cargas, com a limitação da indenização…
j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS CONHECIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E, NESSA PARTE, NEGAR-LHES PROVIMENTO.1. Agravos interpostos por transportadora aérea e por agente de cargas contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recursos especiais manejados com …
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO TARIFADA DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. NÃO REALIZADA. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou a mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites impostos pela Convenção de Montreal, salvo se o…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
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