Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, no usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas, sem cláusula de direito de acrescer, o usufrutuário sobrevivente não deve prestar contas dos frutos do quinhão do usufrutuário falecido, pois esse quinhão não se acresce ao seu nem se transmite aos herdeiros: ele retorna ao nu-proprietário.
O usufruto é direito real temporário que, em regra, se extingue com a morte do usufrutuário. Quando constituído por ato entre vivos em favor de duas ou mais pessoas, aplicam-se os arts. 1.390 a 1.411 do Código Civil, e não a regra do art. 1.946, que trata apenas de usufruto legado por testamento.
Se o ato de instituição não previu cláusula de direito de acrescer, a morte de um dos usufrutuários faz o respectivo quinhão retornar ao nu-proprietário. O quinhão não é acrescido ao do sobrevivente nem transmitido aos herdeiros do falecido.
Como o usufrutuário sobrevivente não recebeu o quinhão do falecido, ele não administra frutos alheios em relação a essa fração e, portanto, não tem o que prestar contas no inventário. O dever de prestar contas pressupõe gestão de bens ou interesses de terceiros, o que não ocorre nessa configuração.
O STJ também observou que eventual falha na comunicação do óbito ao Registro de Imóveis, para cancelamento do usufruto, não faz nascer direito de transmissão do quinhão aos herdeiros, pois o ato registral apenas resguarda direitos de terceiros.
A existência ou não de cláusula de acrescer no ato de instituição do usufruto é o ponto decisivo: sem ela, herdeiros do usufrutuário falecido não podem exigir contas do sobrevivente quanto ao quinhão extinto. Cada situação, porém, depende dos termos concretos do ato constitutivo, que os tribunais examinam caso a caso.
“Em se tratando de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, haja vista que o referido quinhão não foi acrescido ao seu e nem transmitido aos herdeiros, apenas retornando ao nu-proprietário.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 211/STJ E 7/STJ. PARTILHA EM DIVÓRCIO SOB COMUNHÃO UNIVERSAL COM PRESERVAÇÃO DE USUFRUTO DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE DÍVIDA COMUM.1. O Tribunal de origem não apreciou, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, as teses fundadas nos arts. 1.394 e 1.402 do Código Civil (direitos do usufrutuário) e nos arts. 368 e 369 do Código Civil (compensação), o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.2. O reconheciment…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 15/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência de óbice sumular.2. O feito originário trata de agravo de instrument…
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 11/05/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7 do STJ, com óbices adicionais quanto a dispositivos do CPC, do …
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