O dono do terreno dado em garantia de incorporação imobiliária responde após o desmembramento em unidades autônomas?

Por que a garantia se extingue com o desmembramento

Na incorporação imobiliária, o dono do terreno pode figurar no negócio apenas como interveniente hipotecante, isto é, quem oferece o imóvel em garantia sem assumir a dívida com o próprio patrimônio. Nessa condição, a responsabilidade fica restrita ao bem indicado no contrato.

Quando o empreendimento avança, o terreno original é desmembrado e substituído por diversas unidades autônomas, cada uma com matrícula própria. Para o STJ, essa substituição extingue a garantia que recaía sobre o terreno, e o garantidor não pode mais ser mantido no polo passivo da execução.

E as unidades recebidas pelo garantidor em permuta

No caso examinado, o garantidor havia recebido unidades do empreendimento em contrato de permuta com a construtora. O STJ afastou também a penhora desses apartamentos, porque as hipotecas que incidiam sobre eles já haviam sido baixadas por decisão judicial transitada em julgado.

O ponto central é que o interveniente hipotecante não comprometeu seu patrimônio além do bem indicado no instrumento contratual. Extinta a garantia, desaparece o fundamento para exigir dele qualquer responsabilidade na execução, o que os tribunais verificam à luz das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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