Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A partir do trânsito em julgado da decisão. O STJ fixou no Tema 1002 que, nos compromissos de compra e venda anteriores à Lei nº 13.786/2018, quando o promitente comprador pede a resolução do contrato de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora sobre a restituição só correm do trânsito em julgado.
A tese se aplica a um cenário específico: contratos de compra e venda de unidades imobiliárias firmados antes da Lei nº 13.786/2018 (a chamada Lei do Distrato), em que o próprio comprador pede a resolução e pleiteia devolução em termos diferentes da cláusula penal prevista no contrato.
Nessa hipótese, como o valor a restituir só fica definido com a decisão judicial que redefine os efeitos da resolução, os juros de mora não retroagem à citação nem ao desembolso: incidem apenas a partir do trânsito em julgado.
Para o comprador, o marco do trânsito em julgado reduz o montante de juros em comparação com a contagem desde a citação, embora a correção monetária e demais parcelas da restituição sigam os critérios definidos na decisão de cada caso.
É importante notar os limites temporais e materiais da tese: contratos posteriores à Lei nº 13.786/2018 ou pedidos de resolução em outros contextos podem receber tratamento distinto, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento da situação concreta.
“Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei no 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.”
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j. 08/06/2026
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULA 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA 1.002 DO STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 01/09/2025
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