Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. De acordo com entendimento do STF divulgado em informativo, não incidem juros de mora sobre precatórios pagos dentro do chamado período de graça constitucional, previsto no art. 100, § 5º, da Constituição, porque nesse intervalo o ente público ainda não está inadimplente e, portanto, não há mora a ser sancionada.
A Constituição estabelece que os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte. Esse intervalo entre a apresentação e o prazo final de pagamento é conhecido como período de graça constitucional.
Durante esse período, o ente público está simplesmente cumprindo o calendário fixado pela própria Constituição. Não há atraso, e por isso não há mora a ser sancionada.
Como os juros de mora pressupõem inadimplência, eles não podem incidir enquanto o pagamento ocorre dentro do prazo constitucional. A lógica é que ninguém pode ser considerado em mora quando ainda está no prazo para pagar.
A situação muda se o ente público ultrapassa o prazo do exercício seguinte: a partir daí configura-se o atraso, e a questão dos encargos passa a ser examinada sob outra perspectiva, conforme as circunstâncias de cada caso.
O credor de precatório pago dentro do período de graça não tem direito a juros de mora relativos a esse intervalo. Discussões sobre outros encargos, como correção monetária ou juros de períodos anteriores, dependem do caso concreto e não são resolvidas por essa tese.
“O período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/11/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17. ACÓRDÃO RESCINDENDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno de decisão pela qual foi negado seguimento a ação rescisória (art. 485, IV e V, do CPC/73), que visa a desconstituir acórdão da Segunda Turma desta Corte que afastou a incidência de…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ADCT, ART. 78. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. TEMA 132/RG. PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RE 591.085. TEMA 147/RG. SÚMULA VINCULANTE 17. RE 1.169.289. TEMA 1.037/RG. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PAR…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/06/2025
EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatórios. Juros Moratórios. Período de Graça. Coisa Julgada. Modulação de Efeitos. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, a qual considerou não haver incidência de juros moratórios no período de graça para pagamento de precatórios, com base na jurisprudência do STF. 2. A parte embargante argumenta a existência de om…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 16/06/2025
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatórios. Juros Moratórios. Período de Graça. Coisa Julgada. Modulação de Efeitos. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, a qual considerou não haver incidência de juros moratórios no período de graça para pagamento de precatórios, com base na jurisprudência do STF. 2. A parte embargante argumenta a existência de om…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatórios. Incidência de juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante nº 17. Alegada violação à coisa julgada. Tema 1.037 da repercussão geral. Agravo regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual recon…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 24/04/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros de Mora durante período de graça. Súmula Vinculante nº 17. Alegação de violação à coisa Julgada. Inocorrência. Tema nº 1.037 de Repercussão Geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para afastar a incidência de juros de mora no período previsto no art. 100, § 5º, da Con…
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