Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. De acordo com entendimento do STF divulgado em informativo, não incidem juros de mora sobre precatórios pagos dentro do chamado período de graça constitucional, previsto no art. 100, § 5º, da Constituição, porque nesse intervalo o ente público ainda não está inadimplente e, portanto, não há mora a ser sancionada.
A Constituição estabelece que os precatórios apresentados até 1º de julho devem ser pagos até o final do exercício seguinte. Esse intervalo entre a apresentação e o prazo final de pagamento é conhecido como período de graça constitucional.
Durante esse período, o ente público está simplesmente cumprindo o calendário fixado pela própria Constituição. Não há atraso, e por isso não há mora a ser sancionada.
Como os juros de mora pressupõem inadimplência, eles não podem incidir enquanto o pagamento ocorre dentro do prazo constitucional. A lógica é que ninguém pode ser considerado em mora quando ainda está no prazo para pagar.
A situação muda se o ente público ultrapassa o prazo do exercício seguinte: a partir daí configura-se o atraso, e a questão dos encargos passa a ser examinada sob outra perspectiva, conforme as circunstâncias de cada caso.
O credor de precatório pago dentro do período de graça não tem direito a juros de mora relativos a esse intervalo. Discussões sobre outros encargos, como correção monetária ou juros de períodos anteriores, dependem do caso concreto e não são resolvidas por essa tese.
“O período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatórios. Juros de mora. Período de graça constitucional. Coisa julgada. Negativa de provimento do Agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o período de graça constitucional para pagamento. 2. A recorrente busca a …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO: ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — ADCT. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO: SÚMULA VINCULANTE 17 E TEMAS 132 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula Vinculante 17, “durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, n…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/03/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento após o período de graça constitucional. Precedentes. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição F…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/11/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatório. Juros em continuidade após período de graça. Ausência de demonstração de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, cuja inadmissibilidade foi fundamentada na deficiência da preliminar de repercussão geral e na…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/11/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17. ACÓRDÃO RESCINDENDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno de decisão pela qual foi negado seguimento a ação rescisória (art. 485, IV e V, do CPC/73), que visa a desconstituir acórdão da Segunda Turma desta Corte que afastou a incidência de…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ADCT, ART. 78. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. TEMA 132/RG. PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RE 591.085. TEMA 147/RG. SÚMULA VINCULANTE 17. RE 1.169.289. TEMA 1.037/RG. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PAR…
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