Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o entendimento firmado pelo STF no Informativo 2021, é constitucional norma estadual que, no exercício da competência concorrente complementar e observadas as especificidades locais, regulamente condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos, inclusive autorizando o porte de bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14%.
A decisão parte da premissa de que legislar sobre condições de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos se insere na competência concorrente dos estados. Nesse espaço, o estado pode complementar as normas gerais da União, ajustando a disciplina às especificidades locais.
Foi com base nesse raciocínio que o STF considerou constitucional a norma estadual que autoriza o torcedor a portar bebida alcoólica no estádio, desde que dentro dos parâmetros fixados pela própria lei.
A tese não valida qualquer liberação de bebida em estádio. O parâmetro considerado constitucional foi o de bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14%, padrão que, segundo a decisão, é igualmente adotado em grandes eventos mundiais de futebol e outros esportes, como a Copa do Mundo organizada pela FIFA e as Olimpíadas.
Ou seja, a norma estadual deve se limitar a regulamentar condições gerais de acesso e permanência, sem extrapolar para matérias reservadas à União.
Estados podem editar leis próprias sobre o tema, e a validade de cada norma depende de ela respeitar esses contornos. Questões não abrangidas pela tese, como restrições adicionais de segurança ou situações específicas de venda e consumo, seguem sujeitas a exame caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as especificidades locais, regulamente condições gerais de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos, entre as quais a de portar bebidas não destiladas com teor alcoólico inferior a 14%, igualmente autorizadas nos grandes eventos mundiais de futebol e outros esportes, inclusive na Copa do Mundo organizada pela FIFA e nas Olimpíadas.”
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