Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pela Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios não são cumuláveis com a comissão de permanência. No período de inadimplência, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual contratado, mas cobrá-los junto com a comissão de permanência é vedado.
A comissão de permanência foi concebida para remunerar o banco durante o atraso do devedor, cumprindo papel semelhante ao dos juros remuneratórios nesse período. Por isso o enunciado impede a cobrança simultânea das duas verbas: admitir a soma significaria remunerar duas vezes o mesmo capital.
O credor precisa, portanto, optar. Se cobra comissão de permanência no período de inadimplência, não pode acrescentar juros remuneratórios; se cobra os juros remuneratórios, não pode somar a comissão.
Quando devidos no período de atraso, os juros remuneratórios seguem a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, com um teto: não podem ultrapassar o percentual contratado. Isso protege o devedor de taxa superior à pactuada e, ao mesmo tempo, evita que o inadimplemento fique sem remuneração do capital.
A verificação de quais encargos foram efetivamente cobrados em cada contrato, e se houve cumulação indevida, depende da análise dos demonstrativos do caso concreto, exame que os tribunais fazem caso a caso.
“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)”
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j. 25/05/2026
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de perm…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. ÓBICES PROCESSUAIS E TEMA REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e negou seguimento por consonância com o Tema repetitivo n. 52 do STJ.2. A controvérsia diz respeito a ação de busca e apreensão com reconvenção sob…
j. 25/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ÔNUS PROBATÓRIO. LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHER SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ENCARGOS DE MORA DISTINTOS. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO INÓCUA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE IDENTIDADE FÁTICO-CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL CONHECID…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA". CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuai…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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