Súmula 295 do STJ
“A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)”
A TR pode ser usada como indexador em contrato bancário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, desde que pactuada. A Súmula 295 do STJ estabelece que a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, quando expressamente contratada pelas partes. Sem previsão contratual, a TR não pode ser imposta como índice de correção.
As duas condições de validade
O enunciado condiciona o uso da TR a dois requisitos: o contrato deve ser posterior à Lei 8.177/91, que instituiu a taxa, e deve haver pactuação expressa entre as partes. Preenchidos ambos, a TR funciona como indexador legítimo do contrato bancário.
A exigência de pacto afasta a aplicação automática da TR: o banco não pode substituir unilateralmente o índice contratado nem aplicar a taxa a contratos que não a previram. A verificação da cláusula contratual é feita caso a caso.
O que isso significa na prática
Quem discute em juízo a correção de um contrato bancário indexado pela TR dificilmente afastará o índice apenas por alegar que ele é inválido em si, pois a súmula reconhece sua validade quando pactuado. A controvérsia costuma se deslocar para saber se houve previsão contratual clara e se o contrato é posterior à lei.
Discussões sobre a TR em contextos específicos, como determinados vínculos não contratuais, envolvem outros fundamentos e não são resolvidas por este enunciado, que trata da TR como indexador contratual pactuado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 25/03/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Valores apreendidos. Depósitos judiciais na Justiça Federal. Índice de atualização. Taxa Referencial (TR). Taxa SELIC. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar que a restituição de valores apreendidos em processo criminal, no âmbito da Justiça Federal, s…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é válida, pois não há previsão contratual específica que autorize sua aplicação, sendo insuficiente a existência de resoluções do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) ou do Banco Central do Brasil para justificar sua incidência. 2. A jur…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AMORTIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção par…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL (SFH). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.692/1993. REGIME NORMATIVO PRÉVIO (DECRETO-LEI 2.291/1986, RESOLUÇÃO CMN 1.446/1988, CIRCULAR BACEN 1.278/1988). VALIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DA TR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAP…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 24/11/2025
DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TABELA PRICE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera utilização da Tabela Price como sistema de amortização não implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo). A verificação de eventual capitalização indevida depende da análise da taxa de juros pactuada e da efetivamente aplicada, o que demandaria reexame de pr…
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