Súmula 298 do STJ
“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)”
O banco é obrigado a alongar a dívida de crédito rural se o produtor pedir?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, preenchidos os requisitos legais. A Súmula 298 do STJ firmou que o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Se o produtor se enquadra nas condições legais, o banco não pode simplesmente recusar a prorrogação.
Direito do devedor, não escolha do banco
O crédito rural tem regime próprio, marcado pela função de fomento da atividade agropecuária. Nesse contexto, a súmula afastou a leitura de que o alongamento (a prorrogação da dívida) dependeria da vontade do banco: trata-se de direito do produtor rural, exercitável nos termos da lei.
A expressão "nos termos da lei" é decisiva. O direito ao alongamento não é incondicionado: o devedor precisa preencher os requisitos previstos na legislação de regência para exigi-lo, e é essa moldura legal que delimita quem pode e em que condições.
O que isso significa na prática
O produtor que atende às exigências legais pode pleitear o alongamento inclusive em juízo, e a recusa imotivada do banco pode ser afastada judicialmente. Em muitos casos, a discussão sobre o alongamento repercute em execuções e cobranças em curso.
Como o preenchimento dos requisitos envolve prova (situação da lavoura, capacidade de pagamento, enquadramento normativo), os tribunais examinam caso a caso se o devedor efetivamente faz jus à prorrogação.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
j. 25/05/2026
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Acórdão
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