Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do período. Pelo Tema 176 do STJ, se a sentença anterior ao Código Civil de 2002 fixou juros de 6 por cento ao ano, essa taxa vale até 11 de janeiro de 2003; a partir de então, aplica-se a taxa do art. 406 do novo Código. Essa adequação não viola a coisa julgada.
A questão surge quando a condenação transitou em julgado sob o Código Civil de 1916, que previa juros legais de 6 por cento ao ano, e a execução se prolonga após a entrada em vigor do Código de 2002. O STJ definiu um corte temporal: os juros de 6 por cento incidem até 11 de janeiro de 2003, data em que o novo Código entrou em vigor, e daí em diante incide a taxa do art. 406.
O fundamento é que a fixação dos juros legais acompanha a lei vigente em cada período. A sentença que aplicou 6 por cento apenas refletiu a lei da época, de modo que a alteração da taxa para o período posterior decorre da própria mudança legislativa, e não de modificação do julgado.
Nos cumprimentos de sentença e execuções de títulos antigos, o cálculo deve ser segmentado: 6 por cento ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, depois, a taxa do art. 406 do Código Civil de 2002. Alegações de ofensa à coisa julgada contra essa adequação tendem a ser rejeitadas, pois o próprio STJ afastou essa violação.
A definição de qual taxa corresponde ao art. 406 e a forma de sua aplicação em cada cálculo são questões examinadas pelos tribunais conforme o caso concreto.
“Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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