Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A Justiça Federal. O STF definiu no Tema 1154 que compete à Justiça Federal julgar as controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando o pedido se limita a indenização pela demora ou pela falta de emissão do documento.
As instituições privadas de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino e atuam sob autorização, credenciamento e fiscalização da União. Por isso, quando a discussão envolve a expedição do diploma, ato ligado a essa delegação federal, a causa atrai a competência da Justiça Federal.
O ponto mais relevante da tese é que a competência federal se mantém mesmo que o aluno peça apenas indenização por danos. Antes havia dúvida se o pedido puramente indenizatório deslocaria a causa para a Justiça Estadual, e o STF afastou essa distinção.
Quem pretende processar uma faculdade particular por demora ou recusa na emissão do diploma deve ajuizar a ação na Justiça Federal, ainda que o objetivo seja somente a reparação financeira. Ação proposta na Justiça Estadual nesses casos tende a ser remetida ao juízo federal por incompetência.
Situações que não envolvam a expedição do diploma, como cobranças de mensalidade ou questões contratuais comuns, seguem regras próprias de competência, e os tribunais examinam o objeto de cada demanda caso a caso.
“Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 20/03/2026
Ementa Sobre Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO EDUCANDO OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA AUSÊNCIA DE OFERTA NA REDE PÚBLICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência. Juizado Especial Federal. Expedição de diploma. Indenização por danos morais. Reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do verbete nº 279 da Súmula do STF. Observância do Tema RG nº 1.154. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso e…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em suspensão de tutela provisória. Autorização para o funcionamento de graduação em Medicina. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou parcialmente procedente pedido de suspensão de tutela provisória, para sustar os efeitos de decisão que autorizara o funcionamento de curso de Medicina ofertado por instituição privada de ensino superior, apenas para i…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Propaganda enganosa. Curso de extensão como graduação. Inaplicabilidade do Tema 1.154/RG. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O re…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Educação para jovens e adultos para progressão escolar e conclusão de ensino médio para ingresso em ensino superior. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou tese pela impossibilidade de utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Cancelamento de diploma. Indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 279. Súmula 636. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O recurso extraordinário foi interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que …
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