Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
A Justiça Federal comum. A Súmula Vinculante 36 do STF fixou que compete à Justiça Federal processar e julgar civil denunciado por falsificação ou uso de documento falso quando se tratar da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou da Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que esses documentos sejam expedidos pela Marinha do Brasil.
A dúvida surge porque a CIR e a CHA são documentos expedidos pela Marinha, órgão militar, o que poderia sugerir competência da Justiça Militar da União. A súmula vinculante afasta essa leitura quando o acusado é civil: a falsificação e o uso desses documentos por civil são julgados pela Justiça Federal comum.
O fundamento é que a origem militar do documento, por si só, não transforma o crime praticado por civil em crime de competência da Justiça Militar. O que atrai a Justiça Federal é o interesse da União na autenticidade de documentos expedidos por órgão federal.
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Processos contra civis por falsificação ou uso de CIR ou CHA falsas que tramitem fora da Justiça Federal podem ser questionados, inclusive por reclamação ao STF.
O enunciado trata especificamente do civil denunciado por esses crimes envolvendo CIR e CHA. Situações distintas, como acusados militares ou outros documentos, não estão cobertas pelo texto e dependem da análise das regras gerais de competência em cada caso.
“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Tipicidade da conduta. Crime impossível. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta: ausência. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi denegada a ordem de habeas corpus impetrado em favor de paciente, no qual se buscava o reconhec…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO — CNH. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Reserva de Iniciativa. Recurso Extraordinário Provido. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 2. A lei municipal estabe…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 18/10/2024
EMENTA: E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARINHA DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO CLÍNICA DO “ESTADO DAS MAMAS E GENITAIS” DAS CANDIDATAS. DESNECESSIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. POTENCIAL REPETIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Recurso extraordinário contra acórdão que, em ação civil pública, manteve determinação no s…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 27/11/2023
EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões de crédito e carteira nacional de habilitação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de indeferimento. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 29/05/2023
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