Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa têm direito à assistência judiciária gratuita independentemente da comprovação de insuficiência econômica, por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, que excepciona a regra geral aplicável às pessoas jurídicas.
Em regra, pessoas jurídicas, inclusive filantrópicas ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar hipossuficiência financeira para obter a justiça gratuita, pois a ausência de finalidade lucrativa não afasta, por si só, o dever de arcar com os custos do processo.
O art. 51 da Lei n. 10.741/2003, contudo, criou hipótese específica de gratuidade para entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa. Aplicando o princípio da especialidade, o STJ entendeu que essa norma é exceção à regra geral do CPC e dispensa a prova da insuficiência econômica.
O caso concreto envolvia associação sem fins lucrativos que presta atendimento médico hospitalar pelo SUS à população idosa, à qual se reconheceu o benefício por força de lei. O elemento decisivo é a combinação entre o caráter filantrópico ou sem fim lucrativo da entidade e a natureza do público atendido.
Entidades que não se enquadrem nessa hipótese legal continuam sujeitas à regra geral e devem comprovar a hipossuficiência. Os tribunais verificam caso a caso se a instituição efetivamente presta serviços à pessoa idosa nos termos do estatuto.
“Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica.”
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j. 01/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência da pessoa natural. Reexame de provas. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial, manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento em ação de busca e apreensã…
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPR OVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 481/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem sequer provocada por embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.2. A concessão do benefício…
j. 01/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica por insuficiência de comprovação.2. A controvérsia trata de ação indenizatória em que pessoa jurídica requereu justiça gratuita e teve o pedido indeferido por documentos considerados insuficientes para demonstrar hipossu…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA HOSPITALAR COM ATIVIDADE LUCRATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial inadmitido apresentou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo a afastar o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) saber se, à luz dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, é possív…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481/STJ.2. A revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica demanda reexame do conjunto fático-probatório, …
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