Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo, é possível suspender a execução de título extrajudicial até o cumprimento integral de transação firmada entre as partes, mesmo antes da citação do executado, sem que isso caracterize perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.
A lei processual permite que as partes celebrem negócio jurídico processual, inclusive para suspender o andamento do feito. No processo de execução, a suspensão convencionada pode durar até o fim do prazo para cumprimento da obrigação assumida no acordo, diferentemente do processo de conhecimento, em que o limite é de seis meses.
O STJ destacou que o interesse de agir permanece: a suspensão condicionada ao cumprimento funciona como incentivo para o devedor honrar o acordo e preserva o crédito original, com seus consectários, caso a mora se restabeleça.
A decisão corrigiu o tribunal de origem, que havia extinguido a execução sem julgamento de mérito por entender que o acordo firmado antes da citação retiraria o interesse do exequente. Para o STJ, o acordo com cláusula de sobrestamento autoriza a suspensão, e não a extinção do processo.
Um ponto de atenção: a simples notícia de acordo não suspende automaticamente o processo. É preciso que a transação contenha negócio jurídico processual específico prevendo o sobrestamento, e os tribunais examinam os termos de cada acordo caso a caso.
“É possível a suspensão da execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO COM POTENCIAL PREJUÍZO A CREDORES SUBSEQUENTES. PODER-DEVER DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).2. O art. 908, …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O objetivo recursal é decidir se (i) a autocomposição extrajudicial prévia à citação afasta o interesse de agir e impõe a extinção sem julgamento de mérito; (ii) é cabível a homologação judicial do acordo e a suspensão do processo …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ANPP. ACEITAÇÃO PARCIAL DAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELO ORGÃO ACUSADOR. OFENSA AO ART. 28-A, § 14 DO CPP INEXISTENTE. PGJ NÃO CONHECEU DO PEDIDO. MAGISTRADO DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. ANPP NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E NEM FACULDADE DA ACUSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE NEGÓCIO PRÉ-PROCESSUAL DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acordo de não persecução penal (ANPP…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO COM APENAS UM DEVEDOR. SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 922 CPC). DESCUMPRIMENTO. RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO TÍTULO ORIGINAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais, inclusive a alegação de novação e a continuidade da execução pel…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE MENCIONA EXTINÇÃO E DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CORRELATOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. A interpretação da sentença homologatória de transação deve considerar a natureza do negócio jurí…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 04/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTES DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A transação é negócio jurídico bilateral perfeito e acabado desde o momento em que as partes manifestam convergentemente sua vontade, não …
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