O sócio pode recorrer da decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

A particularidade da desconsideração inversa

Na desconsideração inversa, a sociedade responde por dívidas pessoais do sócio que a utiliza como subterfúgio para não cumprir suas obrigações. O incidente que a viabiliza está previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, como espécie de intervenção de terceiro.

Na desconsideração comum, a jurisprudência do STJ reconhece à empresa devedora interesse recursal apenas excepcional, ligado à defesa de sua personalidade, autonomia e regularidade da administração, sem interesse na defesa dos direitos dos sócios. Na modalidade inversa, o quadro é diferente.

Por que o sócio pode recorrer

O deferimento da desconsideração inversa pode gerar direito de regresso da sociedade contra o sócio devedor, evidenciar seu estado de insolvência e interferir na relação com os demais sócios, inclusive na affectio societatis. Por isso, o sócio tem legitimidade tanto para figurar no polo passivo do incidente quanto para recorrer da decisão que o encerra.

A legitimidade existe seja na condição de parte vencida, seja na de terceiro em relação ao incidente, em interpretação sistemática dos arts. 135 e 996 do CPC/2015. No recurso, o sócio pode questionar, sobretudo, a presença dos requisitos da desconsideração, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem processa no juizado especial renuncia também aos pedidos acessórios que excedem o teto?
• Cabe penhora no rosto dos autos do inventário depois de homologada a partilha?
• Cabe apelação ou agravo contra a decisão da primeira fase da ação de exigir contas segundo o STJ?
• Entidade filantrópica que atende idosos precisa provar pobreza para ter justiça gratuita?