Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, com um limite. Pela OJ 269 da SDI-1 do TST, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas, na fase recursal, o pedido deve ser feito dentro do prazo do recurso. Se o pedido recursal for indeferido, o relator deve fixar prazo para o preparo.
A orientação admite o requerimento de gratuidade em qualquer fase do processo, inclusive em instância recursal. A condição é temporal: quando o pedido é formulado na fase de recurso, precisa vir dentro do prazo alusivo ao próprio recurso, e não depois.
Esse limite evita que a parte deixe para invocar a gratuidade apenas quando o recurso já corre risco de deserção fora do prazo recursal. Dentro do prazo, porém, o pedido é plenamente cabível.
O item II da orientação traz uma proteção importante: se o pedido de justiça gratuita feito na fase recursal for indeferido, o relator deve fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, conforme o art. 99, § 7º, do CPC de 2015. Ou seja, a negativa da gratuidade não fulmina o recurso de imediato.
Na prática, a parte que pediu gratuidade no recurso e teve o pedido negado ainda tem a chance de recolher custas e depósito no prazo fixado. A avaliação dos requisitos da gratuidade em si é feita caso a caso pelos tribunais.
“I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II ¿ Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 26/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DO TST. INÉRCIA DA PARTE. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128 DESTA CORTE SUPERIOR. O artigo 899, § 10…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 28/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SAVIOR MEDICAL SERVICE S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURIDPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 99, §7º, do CPC, há de se prover o agravo de instrumento para d…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 26/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão consiste em determinar se é devida à pessoa jurídica a concessão de prazo para regularizar o preparo, quando indeferido, em sede recursal, o pedido de benefício da justiça gratuita. 2. O art. 99, § 7º, do CPC determina que, se o pedido de gratuidade de…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão consiste em (i) determinar se é devida à pessoa jurídica a concessão de prazo para regularizar o preparo, quando indeferido, em sede recursal, o pedido de benefício da justiça gratuita. 2. O art. 99, § 7º, do CPC determina que, se o pedido de gratui…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO NAS RAZÕES DO APELO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento…
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