Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a eventual incidência da causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro (redação da Lei 12.683/2012) não impede o juiz de manter a separação dos processos com base no art. 80 do CPP. A reunião de feitos por conexão é faculdade do julgador, e a soma ou unificação das penas caberá depois ao juízo da execução.
O STJ há muito entende que a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do juiz, extraída da interpretação a contrario sensu do art. 80 do CPP, que autoriza a separação de determinados processos. No caso examinado, a magistrada optou por não reunir os feitos, e a Corte considerou a decisão legítima.
A defesa costuma argumentar que a causa de aumento ligada à organização criminosa exigiria julgamento conjunto, mas o STJ afastou esse óbice: a possível incidência da majorante em cada crime de lavagem não retira do juiz a faculdade de manter os processos separados.
Fixada a causa de aumento em cada ação penal, a soma ou unificação das penas eventualmente impostas caberá ao juízo da vara de execuções, em momento posterior. Isso evita que a tramitação separada gere prejuízo definitivo ao acusado no cômputo global da pena.
Na prática, a escolha entre reunir ou separar processos conexos é decisão casuística, orientada pela conveniência da instrução, e os tribunais superiores tendem a respeitar a opção do juiz natural quando fundamentada.
“A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, na redação dada pela Lei n. 12.683/2012, não constitui empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. UNIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO AO DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA. ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ART. 395 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO. ATOS NÃO AUTÔNO…
Corte Especial · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. UNIDADE FÁTICO-PROBATÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO AO DESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME ELEITORAL. INÉPCIA. ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ART. 395 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE OBJETO MATERIAL E DE DOLO ESPECÍFICO. ATOS NÃO AUTÔNO…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 22/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA. AUTONOMIA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a competência da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS para julgar crime de lavagem de dinheiro e a alegação de atipicidade da conduta imputada ao acu sado. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de incompetên…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 16/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Conexão e continência. Colaboração premiada. Bis in idem. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 2. O recorrente alegou: (i) necessidade de reunião de processos por conexão e continência; (ii) impossibilidade de condenação …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 167 DO CPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO…
Terceira Seção · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADOS A FRAUDES CONTRA FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitante) e o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro (Suscitado), envolvendo crimes de falsidade ideológica e…
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