O bloqueio judicial de imóvel gerido por fundo de investimento pode atingir mais que a cota-parte do cotista acusado?

A natureza condominial do fundo de investimento

O fundo de investimento é um condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos (art. 1.368 do Código Civil). O patrimônio gerido pelo FIP pertence, em condomínio, a todos os cotistas. Por isso, o fundo não pode responder integralmente por delitos imputados a um agente que detém apenas parte das cotas.

No caso julgado, o acusado tinha 14% das cotas e os outros 16 acionistas não eram investigados. O STJ reduziu a constrição a esses 14%, num juízo de razoabilidade, para evitar excesso cautelar sobre o patrimônio de terceiros estranhos ao processo.

Limites e ressalvas do entendimento

O próprio STJ registra que não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica que não conste do polo passivo, desde que haja indícios veementes de que ela foi utilizada para a prática de delitos. A modulação para a cota-parte se aplica quando a conduta ilícita é atribuída apenas a um cotista, sem indícios de instrumentalização do fundo.

Na prática, cotistas não investigados podem pleitear a limitação da constrição à fração do acusado, e os tribunais examinam caso a caso a proporcionalidade da medida cautelar patrimonial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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