Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Pelo Tema 523 do STJ, nas cessões de direitos sobre imóvel financiado pelo SFH realizadas após 25/10/1996, a anuência do banco mutuante é indispensável para que o cessionário (o chamado contrato de gaveta) tenha legitimidade para pedir a revisão do contrato, valha ele com ou sem cobertura do FCVS.
A tese trata dos contratos de gaveta, em que o comprador assume o financiamento habitacional diretamente do mutuário original, sem formalizar a transferência junto ao banco. Para as cessões celebradas após 25/10/1996, o STJ exigiu a anuência da instituição financeira como condição para que o cessionário possa discutir em juízo as cláusulas do financiamento.
Sem essa anuência, falta ao cessionário legitimidade ativa para a ação revisional: ele não integra formalmente a relação contratual que pretende rever.
O entendimento vale tanto para contratos garantidos pelo FCVS (fundo que quita saldos residuais) quanto para os que não têm essa cobertura, o que elimina a distinção que parte da jurisprudência fazia entre as duas situações nas cessões posteriores ao marco temporal.
Na prática, quem comprou imóvel financiado por contrato de gaveta depois de 25/10/1996 precisa regularizar a transferência com o banco antes de buscar a revisão judicial das condições do financiamento. A data da cessão e a existência de anuência são examinadas caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 22/04/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL JÁ QUITADO. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA REPETITIVO N. 522 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DA AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Afastada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido, ainda que de forma cont…
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