Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 380 do STJ, se a sentença é ilíquida, a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 só pode ser imposta depois de duas etapas: primeiro a liquidação da obrigação, para definir o valor devido, e depois a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagar a quantia apurada em 15 dias.
A multa pelo não pagamento voluntário pressupõe que o devedor saiba exatamente quanto deve. Em sentença ilíquida, o valor ainda não está definido, de modo que não há como exigir pagamento nem punir a inércia. Por isso, a tese exige a prévia liquidação como primeiro requisito indispensável.
Somente após o acertamento do valor é que se abre a fase de cumprimento propriamente dita, com a possibilidade de incidência da multa.
Definido o valor, o segundo requisito é a intimação do devedor, feita na figura do seu advogado, para pagar o montante em 15 dias. Só depois de esgotado esse prazo sem pagamento é que a multa de 10% incide sobre o débito.
Na prática, multas aplicadas sem liquidação prévia ou sem essa intimação específica podem ser afastadas. A tese foi construída sob o CPC/1973, e a repercussão em processos regidos pelo código atual é examinada pelos tribunais caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor, na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/12/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. TEMAS 481 E 482 DO STJ. 1. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/12/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado, não havendo óbice a que a intimação, embora desnecessária, seja feita na pessoa do devedor. 2. Agravo interno a que se nega …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/09/2017
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, de que basta a intimação do advogado para a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.681.247/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Seg…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 25/04/2017
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.147.191/RS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma ser o caso de conversão do prese…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 14/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA PROCESSUAL (ART. 475-J DO CPC/1973). DESCABIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. QUESTÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 06/12/2016
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CÁLCULOS. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. No que tange aos cálculos relativos à correção monetária, o acórdão recorrido afirmou que "c…
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