Quem paga o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público?

Por que o Ministério Público não adianta a verba

O Ministério Público goza de isenção quanto ao adiantamento de despesas processuais quando atua na defesa de interesses coletivos em ação civil pública. Por isso, a tese afasta a possibilidade de o juiz condicionar a perícia ao depósito prévio pelo próprio MP.

A tese, porém, reconhece dois limites: o perito não pode ser obrigado a exercer o ofício gratuitamente, e o réu não pode ser compelido a financiar a produção de prova em ação movida contra ele.

A solução por analogia com a Súmula 232

Para resolver o impasse, o STJ aplicou por analogia a Súmula 232, segundo a qual a Fazenda Pública, quando parte, sujeita-se ao depósito prévio dos honorários do perito. Assim, quem adianta a verba é a Fazenda Pública à qual o Ministério Público autor está vinculado (a União, no caso do MPF, ou o Estado, no caso do MP estadual).

Na prática, o juiz determina que o ente público correspondente deposite os honorários para viabilizar a perícia, sem paralisar a instrução da ação civil pública. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem assumiu financiamento da casa própria após 1996 sem anuência do banco pode entrar com ação revisional?
• A ação monitória para cobrança em dinheiro exige demonstrativo de débito atualizado?
• A multa de 10% do cumprimento de sentença se aplica antes da liquidação quando a sentença é ilíquida?
• É possível levantar crédito alimentar na execução sem prestar caução?