Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas a falta não gera extinção imediata. O STJ definiu no Tema 474 que a petição inicial da monitória para cobrança de soma em dinheiro deve vir com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se à parte o direito de suprir a ausência ou insuficiência antes de qualquer indeferimento.
Na ação monitória de cobrança em dinheiro, o autor precisa apresentar, junto com a prova escrita, um demonstrativo que detalhe a evolução do débito atualizado até a data do ajuizamento. O documento permite ao réu compreender exatamente o que está sendo cobrado e como se chegou ao valor, viabilizando o pagamento ou a defesa por embargos.
A exigência decorre da própria lógica do procedimento monitório, que pode se converter rapidamente em título executivo: o valor cobrado precisa estar claro e verificável desde o início.
A tese também protege o autor: se o demonstrativo faltar ou for insuficiente, o juiz deve dar oportunidade de suprir o defeito, nos termos da regra de emenda da inicial (art. 284 do CPC/1973, com correspondente no código atual). O indeferimento da petição sem essa chance de correção contraria o entendimento firmado.
Na prática, a discussão costuma girar em torno da suficiência do demonstrativo apresentado, o que os tribunais examinam caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A controvérsia diz respeito à ação monitória para constituição de título executivo referente a valores inadimplidos de cartão de crédito, com fatura vencida em 25/11/2019.2. A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios e determinou o prosseguimento da ação pela importância de R$ 3.023,40, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil.3. A Corte de …
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ), necessidade de ree…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 15/06/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SEGURO RURAL. FACULTATIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Mantida a rejeição liminar dos embargos à execução opostos por excesso de execução, ante a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a ação monitória foi devidamente aparelhada, visto que a autora/embargada juntou aos autos provas relativas à ocorrência do negócio jurídico do qual se originou o débito, quais sej…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial originário de embargos à execução, conheceu parcialmente do apelo e lhe negou provimento.II. Questão em discussão2. Há t…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em recurso especial originário de embargos à execução, conheceu parcialmente do apelo e lhe negou provimento.II. Questão em discussão2. Há t…
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