Informativo 1029 do STF · RE 1.003.433
“Os estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.”
O estado pode executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme tese divulgada no Informativo 1428 do STF, os estados não têm legitimidade ativa para executar multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais que causaram prejuízo a municípios. A cobrança dessas multas não pode ser promovida pelo ente estadual.
O que a tese estabelece
Embora o Tribunal de Contas estadual seja o órgão que fiscaliza as contas municipais e aplica a multa, o STF concluiu que o estado não pode ajuizar a execução dessa sanção quando ela recai sobre agente público municipal por atos que lesaram o município.
A tese trata especificamente da legitimidade ativa para a execução: afasta o estado dessa posição, mas não detalha, em seu texto, todos os desdobramentos sobre quem deve promover a cobrança em cada situação, ponto que depende do caso concreto e da legislação aplicável.
O que isso significa na prática
Execuções fiscais ou cobranças de multa de Tribunal de Contas movidas pelo estado contra prefeitos, secretários e demais agentes municipais, por danos ao erário municipal, podem ser questionadas por ilegitimidade ativa. Os tribunais examinam caso a caso a origem da multa e o ente prejudicado para definir a legitimidade.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.611.020
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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.925
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EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.575.019
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