Informativo 1029 do STF · RE 1.003.433
“Os estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.”
O estado pode executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme tese divulgada no Informativo 1428 do STF, os estados não têm legitimidade ativa para executar multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais que causaram prejuízo a municípios. A cobrança dessas multas não pode ser promovida pelo ente estadual.
O que a tese estabelece
Embora o Tribunal de Contas estadual seja o órgão que fiscaliza as contas municipais e aplica a multa, o STF concluiu que o estado não pode ajuizar a execução dessa sanção quando ela recai sobre agente público municipal por atos que lesaram o município.
A tese trata especificamente da legitimidade ativa para a execução: afasta o estado dessa posição, mas não detalha, em seu texto, todos os desdobramentos sobre quem deve promover a cobrança em cada situação, ponto que depende do caso concreto e da legislação aplicável.
O que isso significa na prática
Execuções fiscais ou cobranças de multa de Tribunal de Contas movidas pelo estado contra prefeitos, secretários e demais agentes municipais, por danos ao erário municipal, podem ser questionadas por ilegitimidade ativa. Os tribunais examinam caso a caso a origem da multa e o ente prejudicado para definir a legitimidade.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.575.019
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA SIMPLES. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DE EXECUÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade do Estado para a cobrança de multa simples aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. 2. O…
ADI 7.549
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
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ARE 1.562.114
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS A GESTORES MUNICIPAIS. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADPF 1011. NATUREZA JURÍDICA DA MULTA. SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extra…
ADI 6.001
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RE 1.478.622
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 03.05.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MUNICÍPIO PREJUDICADO. ESTADO DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Estado de Pernambuco não tem legitimidade, no caso, para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no RE 1003.433-RG, Tema…
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