Súmula 509 do STF
“A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.”
A lei que alterou a regra de honorários do CPC se aplica a processos em andamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, na hipótese tratada pela Súmula 509 do STF. A Lei 4.632/1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil então vigente em matéria de honorários, aplica-se aos processos em andamento nas instâncias ordinárias. A nova regra alcança, portanto, as causas ainda não definitivamente julgadas nesses graus de jurisdição.
O que a súmula estabelece
A Lei 4.632/1965 modificou a disciplina dos honorários advocatícios no CPC da época, alterando o critério de condenação da parte vencida. A dúvida que a súmula resolve é de direito intertemporal: a nova regra valeria apenas para ações propostas depois dela ou também para os processos já em curso?
O STF optou pela aplicação imediata, com um limite claro: a incidência se dá nos processos em andamento nas instâncias ordinárias, ou seja, primeiro e segundo graus. Causas que já haviam superado essa fase não seriam alcançadas pela alteração.
Alcance e significado prático
A súmula expressa a regra geral de que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos pendentes, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas. O corte nas instâncias ordinárias evita que a mudança legislativa reabra discussão sobre honorários em feitos já na fase recursal extraordinária.
Embora se refira a legislação há muito superada, o enunciado permanece citado como ilustração do tratamento intertemporal das regras de honorários. Em reformas mais recentes, questões semelhantes voltaram a surgir, e os tribunais definem caso a caso o marco de incidência da norma nova, frequentemente com base na data da sentença.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.579.955
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário e processual civil. Correção monetária. Título executivo judicial anterior à publicação da Lei nº 11.960/09. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 870.947/SE, feito paradigma do Tema nº 810 da Repercussão Geral, decidiu que, “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixa…
RCL 81.139
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Foro por prerrogativa de função. Ex-prefeito. Crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções. Superveniência de novo entendimento do STF (HC 232.627/DF). Aplicação imediata aos processos em curso. Inexistência de ofensa à segurança jurídica ou de prejuízo à defesa. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame: Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou p…
RCL 71.111
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARE 843.989 (TEMA 1.199-RG). CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO ATO DE IMPROBIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBS…
RE 1.536.524
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/06/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição social. Terço constitucional de férias. Tema 985 da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Aplicação imediata da tese. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou ilegítima a incidência de contribuição social sobr…
RE 1.536.524
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição social. Terço constitucional de férias. Tema 985 da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Aplicação imediata da tese. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou ilegítima a incidência de contribuição social sobr…
ARE 1.475.659
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos Divergentes no Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Aplicação da lei processual no tempo. Honorários recursais. Majoração. Código de Processo Civil de 2015. Modulação de efeitos. Ausência de alteração de jurisprudência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em desfavor de decisã…
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