Recurso ordinário e extraordinário no mesmo mandado de segurança são julgados juntos?

O que a súmula estabelece

Em mandado de segurança e habeas corpus, podia ocorrer de coexistirem, no mesmo processo, um recurso ordinário e um recurso extraordinário dirigidos ao STF, interpostos por partes diferentes ou contra capítulos distintos da decisão. A súmula resolve como administrar essa duplicidade: os dois recursos são julgados em conjunto, e pelo Tribunal Pleno.

O julgamento conjunto evita decisões contraditórias dentro do mesmo processo e racionaliza a atividade da Corte, que examina de uma só vez todas as impugnações pendentes sobre a mesma causa.

Alcance e significado prático

A atribuição ao Plenário refletia a organização interna do STF à época, concentrando no colegiado máximo o exame dessas ações constitucionais. A distribuição de competências entre Plenário e Turmas foi alterada ao longo do tempo pelas emendas regimentais, de modo que a aplicação literal da súmula deve ser conferida à luz do regimento vigente.

Permanece atual, porém, a diretriz de fundo: recursos pendentes no mesmo processo sobre a mesma controvérsia devem ser apreciados de forma coordenada, para preservar a coerência do julgamento. Situações concretas são resolvidas caso a caso conforme as normas regimentais em vigor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A indenização em prestações periódicas deve incluir parcela compensatória do imposto de renda?
• A lei que alterou a regra de honorários do CPC se aplica a processos em andamento?
• O valor de alçada da causa é verificado na data do ajuizamento?
• Cabem embargos infringentes contra decisão unânime do STF em ação rescisória?