É possível obter pela Lei de Acesso à Informação a carga horária de todos os militares de uma organização?

Por que a informação é considerada inexistente

Diferentemente dos servidores públicos civis, cuja jornada é limitada por lei (art. 19 da Lei 8.112/1990), os militares não têm direito constitucional à limitação de jornada: o art. 142, § 3º, VIII, da Constituição não lhes estende as garantias de duração do trabalho do art. 7º. O Estatuto dos Militares define a carreira como atividade continuada e inteiramente devotada às Forças Armadas, o que impõe disponibilidade integral.

Como não há carga horária fixada, não existem registros desses dados. A própria Lei de Acesso à Informação (art. 11, § 1º, III, da Lei 12.527/2011) prevê que o órgão pode responder que não possui a informação solicitada.

Limites do direito de acesso

A LAI garante acesso a informações disponíveis, mas não obriga a Administração a produzir dados que não existem. O STJ considerou desproporcional e desarrazoada eventual determinação judicial para que a Organização Militar produzisse registros de carga horária de todo o efetivo, já que a natureza da atividade não comporta esse controle.

Em regra, portanto, pedidos de acesso devem recair sobre informações que o órgão efetivamente detém. A existência ou não do dado em cada situação concreta é examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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