Dá para pedir revisão do empréstimo só porque os juros passam de 12% ao ano?

O percentual, sozinho, não sustenta a revisional

A tese repetitiva do STJ afastou o uso do patamar de 12% ao ano como critério automático de abusividade. Isso significa que o simples fato de a taxa contratada superar esse número não autoriza a revisão do contrato.

O fundamento da ação revisional precisa ir além da comparação com esse teto histórico. Sem outros elementos que evidenciem abusividade, o pedido baseado apenas no percentual carece de amparo na jurisprudência consolidada.

O que considerar antes de ajuizar a revisional

A tese não fecha a porta para a revisão de juros: ela apenas exige que a abusividade seja demonstrada por algo mais do que o número da taxa. Essa demonstração depende das circunstâncias concretas de cada contrato, que os tribunais examinam caso a caso.

Em regra, a viabilidade da ação passa por uma análise técnica do contrato e das condições da operação. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o filtro do Tema 25 vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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