Por que a lei estadual é inconstitucional
O fundamento é a repartição de competências da Constituição. O abastecimento de água é serviço público de interesse local, e o artigo 30, incisos I e V, da Constituição atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar esses serviços, diretamente ou mediante concessão ou permissão.
Ao impor às concessionárias de água a obrigação de aceitar cartão antes do corte e de portar a máquina no momento da suspensão, o estado interferiu na gestão de um serviço que não é seu, usurpando a competência municipal.
O que isso significa na prática
Regras sobre formas de pagamento e condições para suspensão do fornecimento de água, quando criadas por lei estadual, tendem a ser invalidadas por vício de competência. Quem pode disciplinar esse tipo de obrigação, dentro dos limites da legislação federal aplicável, é o município titular do serviço.
O entendimento não discute o mérito da medida em si, que poderia até ser favorável ao consumidor: o problema é qual ente federativo pode editá-la. Os tribunais examinam caso a caso o alcance dessas normas estaduais sobre serviços locais.
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