Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 124, declarou inconstitucional lei distrital que proibia portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impunha seguro obrigatório aos que já usavam o sistema. A norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e viola a livre iniciativa.
O primeiro vício é de competência: regras sobre a organização interna dos condomínios são matéria de direito civil, e a imposição de contratação de seguro toca a política de seguros, ambas de competência privativa da União. O Distrito Federal, ao editar a lei, legislou sobre temas que não lhe cabem.
Além do vício formal, o STF apontou violação a princípios da ordem econômica: livre iniciativa, livre concorrência e propriedade privada. Proibir uma tecnologia de portaria e onerar quem já a adotou interfere indevidamente nas escolhas dos condôminos e no mercado de serviços de portaria remota.
Na prática, condomínios permanecem livres para adotar sistemas de portaria virtual, conforme deliberação dos próprios condôminos e as regras gerais do direito civil, sem que lei distrital ou estadual possa vedar a tecnologia ou condicioná-la a seguro específico.
O precedente serve de parâmetro para normas locais semelhantes em outras unidades da federação, embora a validade de cada lei dependa de seu conteúdo concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.686/2025 DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA VIRTUAL. CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS COM MAIS DE 45 UNIDADES. VEDAÇÃO. CONDOMÍNIOS NOS QUAIS IMPLANTADO O SISTEMA. SEGURO CONTRA ACIDENTE, ROUBO E FURTO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS (CF/1988, ART. 22, I E VII). USURPAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. DIREITO À PROPRIEDADE. LIVRE…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Condomínio residencial. Locação por curta temporada. Proibição. Direito de propriedade. Limitações. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em demanda que discute a validade de deliberação de assembleia condominial que proibiu a locação de apartamentos por curta temporada, po…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão e Contradição. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O embargante alega omissão na análise da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital n…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL QUE INSTITUI PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal contra acórdão do TJDFT, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distr…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei distrital nº 7.530/2024. Inconstitucionalidade parcial. Vício de iniciativa. Art. 2º que cria atribuições a órgão do Poder Executivo. Jurisprudência pacífica desta corte. Art. 1º que reproduz norma federal. Ausência de inconstitucionalidade. Princípio da divisibilidade e preservação das leis. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno in…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DO DISTRITO FEDERAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DE IGUALDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. TEMAS 22, 29 E 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em discussão, a constitucionalidade da Lei Distrital 7.462/2024, de iniciativa parlamentar, que “institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no…
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