Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 124, declarou inconstitucional lei distrital que proibia portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impunha seguro obrigatório aos que já usavam o sistema. A norma usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e viola a livre iniciativa.
O primeiro vício é de competência: regras sobre a organização interna dos condomínios são matéria de direito civil, e a imposição de contratação de seguro toca a política de seguros, ambas de competência privativa da União. O Distrito Federal, ao editar a lei, legislou sobre temas que não lhe cabem.
Além do vício formal, o STF apontou violação a princípios da ordem econômica: livre iniciativa, livre concorrência e propriedade privada. Proibir uma tecnologia de portaria e onerar quem já a adotou interfere indevidamente nas escolhas dos condôminos e no mercado de serviços de portaria remota.
Na prática, condomínios permanecem livres para adotar sistemas de portaria virtual, conforme deliberação dos próprios condôminos e as regras gerais do direito civil, sem que lei distrital ou estadual possa vedar a tecnologia ou condicioná-la a seguro específico.
O precedente serve de parâmetro para normas locais semelhantes em outras unidades da federação, embora a validade de cada lei dependa de seu conteúdo concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada — lei distrital que proíbe a implementação de sistemas de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades e impõe a contratação obrigatória de seguros específicos para os condomínios que já utilizam tais sistemas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão e Contradição. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O embargante alega omissão na análise da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital n…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no Recurso Extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 6.759/2020. Instituição de ensino domiciliar (homeschooling). Competência do Plenário para julgamento. Declaratórios acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, mantendo decisão…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Lei distrital nº 7.239, de 2023. Inconstitucionalidade formal e material. Competência legislativa. Regime jurídico de servidores. Direito civil. Política de crédito. Seguros. Ofensa a ato jurídico perfeito. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra decisão pela qual se negou seguimento a …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ação direta de inconstitucionalidade. lei distrital nº 7.470/2024. programa “na hora mulher”. lei de iniciativa parlamentar. criação de política pública. ausência de iniciativa privativa. tema 917- rg. vício formal apenas quanto à organização e funcionamento da administração pública. Manutenção do decisium. Omissão. Não ocorrência. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 23/06/2025
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 874/2020, DE PORTO ALEGRE/RS. GUARDADOR AUTONÔMO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso …
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 13/06/2025
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 874/2020, DE PORTO ALEGRE/RS. GUARDADOR AUTONÔMO DE VEÍCULOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.