Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. Conforme o Informativo 1486 do STF, os atos interna corporis das Casas Legislativas não se sujeitam a controle judicial. A exceção ocorre quando há desrespeito às normas constitucionais do processo legislativo (arts. 59 a 69 da Constituição): nesses casos, o Judiciário pode intervir para garantir a observância da Constituição.
Atos interna corporis são aqueles que dizem respeito ao funcionamento interno do Legislativo, como a interpretação de regimentos e a condução dos trabalhos parlamentares. Por respeito à separação dos Poderes, o entendimento do STF é que essas questões, em regra, ficam fora do controle judicial.
Isso significa que divergências puramente regimentais, sem repercussão constitucional, devem ser resolvidas dentro da própria Casa Legislativa, e não perante o Judiciário.
O controle judicial passa a ser cabível quando o ato interno desrespeita as normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, previstas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal. Nessa hipótese, não se trata mais de matéria exclusivamente interna, mas de violação direta da Constituição.
Na prática, a linha divisória é o parâmetro invocado: se a alegação envolve apenas o regimento interno, o Judiciário tende a não conhecer da questão; se envolve regra constitucional do processo legislativo, o controle é possível. Os tribunais examinam caso a caso em qual dessas situações o ato se enquadra.
“O controle judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas só é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo [Constituição Federal (CF), arts. 59 a 69].”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.211/2021. PROCESSO LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DOS AUTÓGRAFOS PELA PRESIDÊNCIA DO SENADO APÓS O ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL. ADEQUAÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA (LC N. 95/1998). AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS MERAMENTE REGIMENTAIS. DOUTRINA DOS ATOS INTERNA CORPORIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os arts. 2º e 3º, I…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/12/2025
Ementa: Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Quórum de eleição da mesa diretora. Recurso Extraordinário nº 1.297.884/DF (Tema RG nº 1.120). Autonomia do Poder Legislativo Municipal. Matéria interna corporis. Impossibilidade de substituição da interpretação regimental pelo Poder Judiciário. Cognição sumária. Medida cautelar referendada. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada em face de decisões que declararam inválida a ele…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/08/2025
EMENTA Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Rafael Jambeiro/BA. Biênio 2025-2026. Ato reclamado. Interpretação equivocada da tese fixada no julgamento do RE nº 1.297.884 (vinculado ao Tema nº 1.120 da Repercussão Geral). Efeito suspensivo conferido à decisão do Juízo de Primeiro Grau. Determinação de realização de novas eleições para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. Consta…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROJETO DE LEI APROVADO E A REDAÇÃO FINAL DA LEI. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. ERRO RECONHECIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELO SENADO FEDERAL E PELO PODER EXECUTIVO. DISTORÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PARLAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO (ART. 59 E SEGUINTES DA CF…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2025
EMENTA: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle judicial de ato legislativo interna corporis. Imunidade parlamentar. Laicidade do Estado. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto de acórdão que, em ação declaratória de nulidade, manteve a validade de moção de repúdio ap…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/05/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle judicial de ato legislativo interna corporis. Imunidade parlamentar. Laicidade do Estado. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual foi interposto de acórdão que, em ação declaratória de nulidade, manteve a validade de moção de repúdio ap…
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