Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A Corte Especial do STJ afetou o REsp 2.147.209-MS ao rito dos recursos repetitivos para definir se, nas embalagens de alimentos industrializados com glúten, basta a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS'. A tese ainda não foi julgada.
A dúvida a ser uniformizada é sobre o alcance do dever de informação nos rótulos: se a expressão genérica 'CONTÉM GLÚTEN' cumpre a exigência legal ou se os fabricantes devem estampar a advertência completa, alertando expressamente que o glúten é prejudicial à saúde dos doentes celíacos.
A escolha entre as duas fórmulas tem impacto direto sobre a indústria alimentícia e sobre a proteção dos consumidores celíacos, que dependem do rótulo para decidir com segurança o que podem consumir.
Como o recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, a tese que vier a ser firmada uniformizará o entendimento e vinculará os demais tribunais em casos idênticos. Ações sobre o mesmo tema podem ficar suspensas até o julgamento, conforme decisão dos juízos competentes.
Enquanto a tese não é fixada, a suficiência da advertência nos rótulos continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais. Fabricantes e consumidores devem acompanhar o desfecho do repetitivo para ajustar rotulagem e estratégias processuais.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.147.209-MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS".”
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