Vazamento de dados sensíveis pelo seguro de vida gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva da seguradora?

Por que a responsabilidade é objetiva

O contrato individual de seguro de vida é relação de consumo, e a LGPD prevê que quem causa dano em razão do tratamento irregular de dados pessoais é obrigado a repará-lo. Nas relações de consumo, aplica-se o regime da responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço do art. 14 do CDC, dispensando a prova de dolo ou culpa da seguradora.

Além disso, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar que cumpriu o dever de proteger os dados do consumidor, sobretudo quando se trata de dados sensíveis, conforme as regras do CDC e da LGPD.

Dados sensíveis e dano presumido

Dados sensíveis são aqueles cuja revelação pode gerar discriminação, como informações de saúde, e recebem proteção reforçada na LGPD, com exigência, em regra, de consentimento específico e destacado para o tratamento. Na contratação de seguro de vida, a seguradora recebe dados pessoais, familiares, financeiros e de saúde para avaliar o risco, o que impõe rigor redobrado na proteção.

Por isso, o vazamento desses dados, por si só, expõe o consumidor a riscos à honra, à imagem, à intimidade, ao patrimônio e à segurança pessoal, caracterizando dano moral presumido, sem necessidade de prova do prejuízo concreto.

O que isso significa na prática

O segurado vítima de vazamento não precisa demonstrar culpa da seguradora nem provar o abalo sofrido, mas ainda cabe comprovar o vazamento e sua vinculação ao fornecedor. O valor da indenização e as particularidades de cada incidente são examinados caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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